Termos de Uso
Estes termos regulam o acesso ao CNPJ Aqui, incluindo consultas cadastrais, auditoria de endereço, atualização de bases públicas, API, planos, quotas e funcionalidades administrativas.
Índice
1. Aceitação dos termos
Ao acessar o CNPJ Aqui, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, deve interromper o acesso e não utilizar as funcionalidades da plataforma.
2. Serviço disponibilizado
O CNPJ Aqui é uma plataforma local para consulta e administração de dados públicos de CNPJ, sócios, CNAE, município, UF, situação cadastral, Simples Nacional, MEI, auditorias de endereço, API e, quando disponível no ambiente, informações públicas de dívida ativa e FGTS.
A plataforma pode ser usada em versão gratuita, interna, comercial ou por API, conforme permissões, plano contratado e quotas configuradas pelo administrador do ambiente.
3. Origem pública dos dados
Os dados empresariais são obtidos da base pública oficial de CNPJ disponibilizada pela Receita Federal no portal dados.gov.br. Os dados de devedores, quando habilitados, são obtidos da base pública da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
4. Usuários, contas e responsabilidades
O usuário é responsável por manter sigilo sobre credenciais, tokens de API e acessos concedidos. Cada conta deve ser utilizada apenas por pessoa autorizada pelo cliente ou administrador do ambiente.
O administrador pode cadastrar clientes, planos, usuários, mensalidades, permissões e limites de uso, além de visualizar registros necessários para suporte, auditoria e controle operacional.
5. Planos, quotas e API
Os planos podem definir limites mensais, requisições por minuto, funcionalidades liberadas, acesso gratuito, acesso comercial ou uso interno ilimitado. O excedente de quota pode bloquear consultas, exigir upgrade ou depender de liberação administrativa.
A API deve ser usada conforme a documentação técnica publicada no painel. Tokens de API são pessoais ou vinculados ao cliente e não devem ser compartilhados fora do ambiente autorizado.
6. Atualização das bases
A atualização depende da disponibilidade dos arquivos oficiais, do download, da descompactação, da carga no PostgreSQL e da criação de índices. O sistema pode usar banco reserva para reduzir indisponibilidade durante cargas completas.
A periodicidade esperada acompanha a publicação oficial das fontes. Se a nova competência ainda não estiver disponível ou se a fonte oficial estiver indisponível, o painel deve informar a situação sem executar atualização falsa.
7. Auditoria e histórico de uso
O sistema pode registrar filtros pesquisados, horário, usuário autenticado, IP, agente do navegador, quantidade de resultados, tempo de execução e eventos de erro. Esses registros são usados para segurança, diagnóstico, controle de quotas e melhoria de performance.
8. Uso vedado
É vedado usar a plataforma para atividade ilícita, tentativa de invasão, raspagem abusiva fora dos limites contratados, revenda não autorizada, fraude, violação de direitos de terceiros ou qualquer uso incompatível com a legislação aplicável.
9. Limitações de responsabilidade
O CNPJ Aqui organiza dados públicos e registros operacionais do próprio ambiente. Erros, atrasos, mudanças de layout da fonte oficial, indisponibilidade de servidores públicos, falhas de rede, falhas de armazenamento ou problemas de infraestrutura podem afetar a atualização e a consulta.
Decisões fiscais, contábeis, jurídicas, comerciais ou de crédito devem ser tomadas com validação própria e consulta às fontes oficiais quando necessário.
10. Alterações destes termos
Estes termos podem ser atualizados para refletir novas funcionalidades, mudanças legais, ajustes operacionais, inclusão de fontes oficiais ou alterações nos planos e permissões. A versão vigente será publicada nesta página.
11. Contato
Dúvidas sobre estes termos, acesso ao sistema, dados operacionais, planos ou API devem ser tratadas com o administrador responsável pelo ambiente CNPJ Aqui.